O governo brasileiro está avaliando a viabilidade de estabelecer uma taxa mínima de imposto de 20% para compras internacionais de até US$ 50 — um valor que, até agora, estava isento de tributação. Esta alteração está em discussão como parte do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2024, que foi recentemente submetido ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo.
A Visão Empresarial e Social sobre a Proposta
A discussão em torno da proposta de imposto tem atraído atenção significativa tanto de empresas como da sociedade civil. Dario Durigan, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, destacou que a equipe econômica do governo ainda está deliberando sobre a taxa exata a ser aplicada.
A figura de 20% tem sido discutida com base em sugestões do setor empresarial, mas a decisão final dependerá de uma análise aprofundada de dados sobre remessas internacionais.
Equilíbrio Tributário e Comércio Online
Durigan também salientou a importância de uma abordagem equilibrada para não inibir o florescente setor do comércio eletrônico, ao mesmo tempo mantendo uma isonomia tributária. Esse equilíbrio é uma meta de política governamental que visa minimizar distorções e impactos adversos sobre as empresas nacionais.
Uma Perspectiva Crítica sobre o Programa “Remessa Conforme“
Embora o programa “Remessa Conforme” possa parecer uma iniciativa bem-intencionada para regularizar o fluxo de mercadorias e garantir uma arrecadação fiscal adequada, ele apresenta sérias implicações para consumidores de baixa renda no Brasil. Muitos desses consumidores recorrem a plataformas internacionais como AliExpress porque os preços são significativamente mais baixos do que os das lojas locais.
Ao implementar uma taxa de imposto de 20% sobre compras de até US$ 50, o governo efetivamente estará aumentando os preços desses bens, o que pesará mais nos bolsos de quem já está economicamente vulnerável. É crucial considerar que essa medida pode inadvertidamente criar uma barreira financeira que limita o acesso a produtos mais baratos, disponíveis em mercados internacionais, para os cidadãos mais pobres.
Esta questão levanta um dilema ético: enquanto o governo busca maximizar a receita fiscal e proteger os negócios locais, ele também deve considerar o impacto desproporcional que tais políticas fiscais podem ter sobre os consumidores menos afortunados. Portanto, é fundamental que qualquer mudança na estrutura de impostos seja feita de forma a equilibrar as necessidades de todos os cidadãos, e não apenas servir aos interesses de uma parte.
Em uma entrevista concedida ao Jornal da Cidade, Josué Aragão, especialista em comércio eletrônico, alertou que não há garantias de que, ao aderirem ao programa ‘Remessa Conforme’, as empresas estarão imunes a um possível aumento da taxa para 60% em compras abaixo de 50 dólares no futuro.
Impacto Financeiro e Fiscal
Não se trata apenas da proposta de uma taxa mínima em compras de até US$ 50. O PLOA 2024 também estima uma arrecadação de R$ 2,86 bilhões com impostos de importação em um espectro mais amplo de mercadorias importadas. Esta projeção leva em conta não só a nova taxa potencial, mas também um fortalecimento nas medidas de fiscalização e programas como o “Remessa Conforme”.
Criticismo do Setor Varejista
A sugestão de implementar um imposto para compras de até US$ 50 ganhou impulso com críticas vindas de varejistas brasileiros. Eles alertam para o risco de demissões e fechamento de estabelecimentos comerciais devido à isenção fiscal atual para essas compras. Robinson Barreirinhas, Secretário Especial da Receita, sublinhou um aumento nas remessas internacionais para o Brasil, apontando para a necessidade de uma revisão na estrutura de impostos vigente.
Medidas de Fiscalização
Para garantir a conformidade e aumentar a receita, o governo está intensificando a fiscalização de encomendas internacionais. Até o momento, apenas duas empresas, AliExpress e Sinerlog, receberam certificação federal para o programa “Remessa Conforme”. O governo aspira alcançar uma regularização completa até o fim do ano.
O Quadro Fiscal Maior
A discussão sobre impostos de importação é uma peça em um quebra-cabeça mais amplo que reflete os esforços contínuos do governo para sanar o déficit público e alcançar um orçamento equilibrado até 2024. O PLOA inclui projeções de R$ 168 bilhões em receitas adicionais, oriundas de várias medidas ainda pendentes de aprovação pelo Congresso ou implementação pelo governo.
Ao entender o contexto e os detalhes, fica claro que a proposta de tributação é uma questão complexa com várias facetas, que exigirá um debate profundo e ponderado entre todos os stakeholders envolvidos.
