Trabalho por App: Projeto de Lei Propõe 27,5% de Contribuição ao INSS e Estabelece Salário-Hora Mínimo

O governo federal está na iminência de transformar o cenário do trabalho por aplicativo no Brasil. Segundo informações do JOTA, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prepara um Projeto de Lei (PL) para ser enviado ao Congresso Nacional, buscando regulamentar as relações trabalhistas na economia de gig, especialmente voltadas para motoristas e entregadores de aplicativo.

O PL visa estabelecer o pagamento de R$ 30 por hora para motoristas e R$ 17 para entregadores de motocicleta, já considerando os custos operacionais envolvidos na atividade. Além disso, prevê uma contribuição previdenciária de 27,5%, dividida entre as empresas e os trabalhadores.

O projeto de lei, previsto para ser enviado ao Congresso até o fim de setembro, surge em resposta a pressões políticas e à necessidade de aprimorar as condições laborais e a proteção social para esses trabalhadores, ao mesmo tempo em que representa uma oportunidade para aumentar a arrecadação do INSS.

Apesar das negociações entre as plataformas e os trabalhadores não terem chegado a um acordo, o governo decidiu dar andamento à regulamentação, determinando valores mínimos a serem recebidos por hora trabalhada e incidência de contribuição previdenciária.

O ministro Luiz Marinho optou por uma estratégia intervencionista ao pressionar o iFood a aumentar o valor da hora trabalhada de R$ 12 para R$ 17. Essa ação destaca o crescente papel do Estado em ditar os termos do mercado de trabalho na economia de gig, ao invés de permitir que as forças de oferta e demanda determinem essas condições de forma natural. Tal abordagem pode ser vista como um sinal preocupante de expansão do controle estatal sobre o setor privado.

O que é Economia de Gig

A “economia de gig” ou “economia de bicos” é um segmento do mercado de trabalho contemporâneo que se caracteriza por relações de trabalho temporárias, flexíveis e muitas vezes informais.

Em vez de ter um emprego de tempo integral com um contrato de longo prazo e benefícios associados, como seguro saúde, férias pagas e aposentadoria, os trabalhadores na economia de gig frequentemente trabalham como freelancers ou em empregos temporários que são organizados através de plataformas digitais.

Essas plataformas, como Uber, Lyft, iFood, e TaskRabbit, atuam como intermediárias entre o trabalhador e o cliente, facilitando o encontro entre oferta e demanda para diferentes tipos de serviços. Os trabalhos podem variar de caronas compartilhadas e entregas de comida até trabalhos mais especializados, como design gráfico, redação e programação.

Um dos atrativos da economia de gig é a flexibilidade que ela oferece. Os trabalhadores podem escolher quando e onde trabalhar, podendo conciliar mais facilmente com outras atividades ou responsabilidades.

Alguns argumentam que a economia de gig oferece oportunidades para pessoas que de outra forma teriam dificuldade em encontrar emprego, enquanto outros defendem que ela contribui para a precarização do trabalho, uma vez que não oferece os mesmos direitos e proteções que os contratos de trabalho tradicionais.

Por isso, a economia de gig é frequentemente um ponto de discussão em debates sobre direitos trabalhistas, com foco em questões como salário mínimo, benefícios, segurança no trabalho e proteção social para os trabalhadores.

Discurso de Lula na ONU

Este movimento se alinha com a postura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve abordar a questão do trabalho por aplicativo em seu discurso na ONU, nos Estados Unidos.

O presidente busca defender o endurecimento dos Estados nacionais contra o trabalho precário, característico dessas plataformas, e promover o “trabalho decente” como tema global.

A arbitragem direta do governo sinaliza um marco para a categoria. Além de estabelecer um piso salarial, introduz os trabalhadores de aplicativo no sistema previdenciário, o que pode ser um passo significativo na formalização dessas atividades.

Contudo, há questões ainda pendentes, como o vale-refeição e seguro contra acidentes, que segundo o governo, poderão ser tratados futuramente em acordos coletivos.

Por fim, enquanto alguns podem argumentar que a intervenção do governo interfere na livre negociação entre empresas e trabalhadores, outros veem a ação como uma necessária proteção aos direitos dos trabalhadores em uma economia cada vez mais digital e fragmentada.

O que é inegável é que o PL, se aprovado, trará grandes mudanças para o setor, afetando tanto as plataformas digitais quanto seus colaboradores e, potencialmente, os consumidores. O debate acerca da regulamentação do trabalho por aplicativo está longe de ser concluído, mas o projeto de lei certamente dará um novo ritmo a essa discussão.

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