O Projeto de Lei 3498/23 tem como objetivo ampliar o limite de isenção de Imposto de Importação sobre compras internacionais, elevando-o de 50 dólares para 100 dólares.
Além disso, o Projeto de Lei 3498/23 propõe uma redução significativa na alíquota de importação, que passaria de 60% para 20%, abrangendo tais aquisições.
Para as remessas internacionais, a proposta estabelece a implementação de um regime tributário simplificado, com uma alíquota de 20% para as mercadorias no valor de até 5 mil dólares. O autor da iniciativa é o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
Em suas considerações, ele destaca que o patamar atual de isenção, fixado em 50 dólares, está substancialmente defasado.
Segundo suas observações, esse montante foi estipulado por meio de decreto em 1980 e, se ajustado pela inflação, equivaleria a cerca de 185 dólares no ano atual.
O parlamentar argumenta que a redução da alíquota de importação poderia catalisar a atividade econômica dos Correios e das empresas de remessa expressa no Brasil.
No que tange à possibilidade de perda de arrecadação decorrente dessa medida, ele sugere que essa situação poderia ser contrabalanceada por meio de emendas à Lei Orçamentária Anual, bem como uma reavaliação das estimativas de receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Projeto de Lei 3498/23
A tramitação do Projeto de Lei 3498/23 está em consonância com o Projeto de Lei 1623/23 e será submetida à análise das comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo um processo que culminará em um posicionamento conclusivo.
O que é o Programa Remessa Conforme
O programa “Remessa Conforme” é uma iniciativa proposta pelo governo que visa aprimorar a regulamentação e o controle das importações realizadas por pessoas físicas no Brasil, especialmente no âmbito do e-commerce internacional.
O objetivo principal desse programa é simplificar e tornar mais transparente o processo de importação de bens e produtos por meio de compras realizadas em sites estrangeiros.
A proposta central do programa é que as empresas estrangeiras que operam no mercado brasileiro como vendedores de produtos pela internet adiram a um regime tributário simplificado.
Em troca dessa adesão, essas empresas se comprometeriam a cobrar antecipadamente os tributos de importação no momento da aquisição do produto pelo consumidor brasileiro.
Atualmente, a cobrança desses tributos ocorre somente quando a mercadoria chega ao território nacional.
Ao adotar o programa “Remessa Conforme”, as empresas estrangeiras que se enquadram nesse regime seriam responsáveis por calcular e cobrar a alíquota de Imposto de Importação no ato da compra.
Dessa forma, o consumidor já teria conhecimento prévio do valor total que pagaria pelo produto, incluindo os tributos, e não seria surpreendido por taxas extras na hora da entrega.
Esse programa tem potencial para trazer benefícios tanto para os consumidores quanto para o governo. Para os consumidores, proporciona maior clareza e previsibilidade nos custos de importação, evitando surpresas desagradáveis no momento da entrega.
Para o governo, pode representar uma melhoria na arrecadação, além de simplificar os procedimentos aduaneiros e facilitar o controle tributário das importações.
No entanto, é importante observar que a implementação do programa “Remessa Conforme” envolve questões operacionais, logísticas e jurídicas complexas.
Além disso, a adesão voluntária das empresas estrangeiras ao regime é um ponto a ser considerado, bem como a necessidade de comunicação e conscientização dos consumidores sobre as mudanças no processo de importação.
Vale ressaltar que as informações sobre o programa podem variar ao longo do tempo e conforme a legislação evolui. Portanto, é recomendável acompanhar fontes oficiais e confiáveis do governo para obter informações atualizadas sobre o programa “Remessa Conforme”.
A fonte dessas informações é a Agência Câmara de Notícias.
