A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um documento essencial para os microempreendedores individuais (MEIs).
Nesse sentido, através do qual eles informam à Receita Federal o faturamento do ano anterior e a existência de funcionários no período.
Limite de Faturamento para o MEI em 2024
O limite de faturamento estabelecido para os MEIs em 2024 é de R$ 81 mil.
Sendo assim, caso esse valor seja ultrapassado, o empreendedor deve preencher a Declaração Anual de Faturamento (DASN) e quitar os impostos devidos, com base no montante excedido.
Cálculo do Valor Devido
Se a receita anual exceder o limite em até 20%, o cálculo dos impostos incidirá apenas sobre o valor excedente.
No entanto, já se o excedente for superior a 20%, os impostos serão calculados sobre o total da receita.
Prazo de Entrega da Declaração do MEI
A DASN-SIMEI deve ser entregue até o dia 31 de maio de 2024.
Assim sendo, é obrigatória para todos os microempreendedores individuais.
Tipos de Declaração do MEI
Existem duas opções de declaração:
- Situação Normal: Para MEIs com CNPJ ativo que declaram suas receitas dentro do prazo.
- Situação Especial: Para MEIs que solicitaram baixa da inscrição. Nesse sentido, se o microempreendedor individual escolher erroneamente essa opção, só poderá corrigi-la no ano seguinte
Como Fazer a Declaração Anual do MEI em 2024
- Acesse a página do Simples Nacional no site da Receita Federal.
- Informe seu CNPJ e o ano da declaração (2023).
- Declare o valor da Receita Bruta Total e a quantidade de funcionários.
- Verifique e conclua o processo.
Possibilidade de Declaração de Anos Anteriores
É possível declarar os anos anteriores através da mesma página de envio, desde que não haja pendências.
Consequências da Não Entrega da DASN-SIMEI
O MEI que não entregar a declaração anual está sujeito a uma multa mínima de R$ 50.
Sendo assim, ele também pode pode ter seu CNPJ considerado inapto após 90 dias de atraso.
A entrega pontual da declaração MEI 2024 é fundamental para evitar penalidades e manter a regularidade do seu negócio como microempreendedor individual.