O registro formal de um funcionário é essencial para garantir que todas as leis e direitos trabalhistas sejam cumpridos. Se você é microempreendedor individual (MEI) e está pensando em expandir seu negócio contratando um funcionário, é fundamental conhecer as etapas e responsabilidades envolvidas nesse processo. Por isso, este artigo irá guiá-lo sobre como registrar um funcionário sendo MEI, com um passo a passo detalhado, obrigações, e tudo o que você precisa saber.
Índice
- MEI Pode Ter Funcionário Registrado?
- Quantos Funcionários um MEI Pode Registrar?
- Passo a Passo para Registrar um Funcionário Sendo MEI
- Obrigações do MEI com o Empregado
MEI Pode Ter Funcionário Registrado?
Sim, um microempreendedor individual pode registrar um funcionário em seu negócio.
Nesse sentido, ao fazer isso, o MEI se compromete a pagar um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria conforme a proposta de trabalho, além de cumprir todas as obrigações trabalhistas, como FGTS, INSS, e outros benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Além disso, você deve realizar o processo de contratação e registro do funcionário pelo eSocial, uma plataforma do Governo Federal que facilita o envio das informações dos trabalhadores e garante o cumprimento das obrigações trabalhistas.
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Quantos Funcionários um MEI Pode Registrar?
Atualmente, um MEI pode registrar apenas um único funcionário.
Nesse sentido, este limite foi estabelecido pela Lei Complementar nº 128, de dezembro de 2008.
Ou seja, o funcionário deve ter mais de 16 anos e passar por um exame médico admissional antes de iniciar as atividades.
No entanto, há um Projeto de Lei Complementar em tramitação na Câmara dos Deputados que propõe aumentar o número de funcionários que um MEI pode contratar para até dois.
Todavia, enquanto essa mudança não for aprovada, o limite de um funcionário continua em vigor.
Passo a Passo para Registrar um Funcionário Sendo MEI
Conheça o eSocial
O primeiro passo para registrar um funcionário sendo MEI é se familiarizar com o eSocial.
Nesse sentido, essa plataforma foi criada para padronizar o envio de informações trabalhistas e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias pelos empregadores.
Assim sendo, não é obrigatório que o MEI possua um certificado digital para acessar o eSocial, podendo realizar o login por meio de uma conta Gov.br, entre outras opções.
Encaminhe para o Exame Médico Admissional
Antes de efetuar o registro, o funcionário deve ser submetido a um exame médico admissional para garantir que está apto a desempenhar as funções exigidas pelo cargo.
Vale lembrar que esse exame deve ser custeado pelo empregador e realizado por um profissional de saúde habilitado.
Solicite os Documentos Necessários
Após a aprovação no exame admissional, é necessário solicitar os seguintes documentos ao funcionário para o registro:
- Carteira de Identidade (RG);
- CPF;
- Declaração de Dependentes (para fins de Imposto de Renda);
- Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) aprovado;
- Declaração de rejeição ou requisição de vale-transporte.
Importante: Evite exigir documentos discriminatórios ou que possam violar a privacidade do funcionário, como certidões negativas de ações trabalhistas ou testes de gravidez.
Redija o Contrato de Trabalho
Com todos os documentos em mãos, é hora de redigir o contrato de trabalho.
Nesse sentido, este contrato deve especificar claramente as condições de trabalho, incluindo jornada, salário, e os direitos do trabalhador.
Assim, caso a profissão tenha um sindicato específico, verifique os benefícios obrigatórios que o funcionário deve receber e inclua essas informações no contrato.
Cadastre-se como Empregador e o Novo Empregado no eSocial
Por fim, o MEI ou seu contador deve acessar o eSocial e realizar o cadastro tanto da empresa quanto do novo funcionário.
Você realiza esse processo diretamente no site gov.br/eSocial. Após o registro, o funcionário fica formalizado e passa a ter acesso a todos os direitos trabalhistas.
Obrigações do MEI com o Empregado
Após registrar o funcionário, o MEI terá algumas obrigações mensais e anuais. As principais obrigações incluem:
- Folha de Pagamento Mensal: Deve ser feita pelo eSocial;
- Recolhimento de INSS e FGTS: Unificado no Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), com vencimento no dia 7 de cada mês;
- Férias Remuneradas: Concedidas de acordo com o período estabelecido pelo empregador;
- 13º Salário: Pago anualmente;
- Equipamentos de Proteção Individual (EPI): Se necessário, devem ser fornecidos;
- Vale-Transporte: Caso o funcionário solicite.
Conclusão
Registrar um funcionário sendo MEI é um processo que exige atenção a detalhes e cumprimento de várias obrigações trabalhistas.
Embora a contratação de um funcionário represente um custo adicional, ela pode ser essencial para o crescimento do seu negócio.
Nesse sentido, ao seguir o passo a passo descrito neste artigo, você garante que o processo seja realizado corretamente, evitando problemas futuros. Se necessário, conte com o apoio de um contador para facilitar o registro e gestão de seu funcionário.
Lembre-se: o registro correto de um funcionário é não apenas uma obrigação legal, mas também um passo importante para o sucesso e profissionalização do seu empreendimento.